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Lei de Bases Sistema Educativo

Lei n.º 49/2005
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de Agosto de 2005

Lei n.º 115/97
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 217 de 19 de Setembro de 1997

Lei n.º 46/86
Lei de Bases do Sistema Educativo
Publicada na I Série do Diário da República nº. 237 de 14 de Outubro de 1986

Última atualização: 
13.05.2012
 

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