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Financiamento Ensino Superior

Despacho n.º 2061/2018
Fixa as Orientações para o Financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a Suportar pelo Orçamento do Estado

Lei nº. 49/2005
Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de Agosto de 2005

Lei nº. 37/2003
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 193 de 22 de Agosto de 2003

Última atualização: 
28.02.2018
 

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