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Instituição » Legislação » Administração Pública

Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro
Aprova o Código do Procedimento Administrativo Alterado pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril

Última atualização: 
19.08.2015
  

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