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Beneficios Sociais

ABONO DE FAMÍLIA
Portaria n.º 1223/2007, de 20 de Setembro
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez, para atribuição do abono de família pré-natal

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

PROTEÇÃO DA MATERNIDADE/PATERNIDADE
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente Declaração de Rectificação n.º 40/2009. DR n.º 109, Série I de 2009-06-05

Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada

Lei n.º 4/84, de 5 de Abril
Protecção da maternidade e da paternidade. Apenas em vigor os artºs 3.º a 8.º e 31.º, com a numeração e redacção constantes do Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio

SEGURANÇA SOCIAL
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

Última atualização: 
13.07.2012
 

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