Administração Pública

Nesta área encontrará toda a legislação relativa à Administração Pública:

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem Funções Públicas

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Declaração de Retificação n.º 49/2008, DR n.º 165, Série I de 2008-08-27
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

Declaração de Retificação n.º 22-A/2008. DR 81 SÉRIE I, 1.º Supl. de 2008-04-24
Retifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a proteção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 200/2006 de 25 de Outubro
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril
Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado

Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.ºs 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio
Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro (livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública)