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Acesso a Documentos e Proteção de Dados Pessoais

ACESSO AOS DOCUMENTOS
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.ºs 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) Retificado o n.º 1 e 2 do artigo 27.º, pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, de 13.11.1998. AR, DR.IS-A [276] de 28.11.1998

Última atualização: 
13.07.2012
 

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