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Acção Social Complementar

Despacho n.º 32762-R/2008. DR n.º 252, 3.º Suplemento, Série II de 2008-12-31
Transferências de dotações dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)

Portaria n.º 1084/2008, de 25 de Setembro
Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado

Última atualização:

13.07.2012